Dispensa e inexigibilidade de licitação: entenda as diferenças

Dispensa e inexigibilidade de licitação: entenda as diferenças

As licitações são os processos administrativos envolvidos nas compras de produtos e serviços dos governos federal, estaduais ou municipais. São uma forma de contratar, com transparência para a população, de acordo com a lei.

Para dar chance a empresas de todo porte, as licitações são uma competição entre os interessados naquilo que comunicam os editais. Existem casos, no entanto, que não exigem o processo: são a dispensa e inexigibilidade de licitação.

São 27 governos estaduais, mais de 5500 prefeituras e todos os seus órgãos à procura de empresas que prestem os serviços procurados. Essa oportunidade, além de ajudar no rendimento de uma empresa, ainda aumenta o currículo e traz credibilidade perante a população.

Qualquer contratação pública de bens ou serviços deve ser feita por meio de licitação. Ainda assim, a Lei n. 8.666/93, que regulamenta essa prática, dispensa a obrigatoriedade em algumas hipóteses, como no caso de licitação dispensada e inexigibilidade.

Embora os termos possam remeter a significados semelhantes, não são casos iguais. Quer entender as principais diferenças e quando cada caso acontece? Fique atento a este post e tire suas dúvidas!

Quais as modalidades de licitação?

Para que você possa compreender os editais, é imprescindível entender as modalidades de licitação para saber como concorrer. Esse é o primeiro passo para ter sucesso e sair na frente da concorrência. Conheça quais são as modalidades, abaixo.

Concorrência

Nessa modalidade, qualquer interessado pode participar, desde que sejam comprovados os requisitos e a qualificação para o fornecimento do produto ou do serviço pedido.

Tomada de preços

Aqui, só podem participar empresas cadastradas ou que atendam a todos requisitos exigidos para cadastro até três dias antes do recebimento das propostas.

Convite

Nas licitações por convite, os interessados são escolhidos pela Administração Pública. São, no mínimo, três empresas.

Concurso

Nessa modalidade de licitação, os interessados participam para trabalhos técnicos, artísticos ou científicos, que são remunerados ou premiados.

Leilão

Os leilões acontecem na venda de bens que não servem mais para a Administração ou de produtos apreendidos e penhorados. Também podem ser vendidos imóveis para aqueles que oferecem maior lance.

O que é licitação dispensada?

Licitação dispensada é aquela em que a lei determina que não seja realizada. Ou seja, é quando a Administração Pública tem a permissão de adquirir um bem ou serviço sem precisar passar por todo o processo licitatório. Nessa determinação, já existe a empresa que prestará o serviço, em alguns casos.

As principais situações que dispensam editais de licitação são no caso de institutos da dação em pagamento, doações, permutas, investiduras, alienações e concessões e direitos reais de uso. Outra hipótese é o caso de a Administração Pública conceder direito de uso de imóveis a outros órgãos ou entidades governamentais.

Isso também pode acontecer por permuta ou como forma de pagamento de dívidas públicas, conforme você verá no decorrer do texto.

O que é inexigibilidade de licitação?

A inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei n. 8.666/93) acontece quando existe um único fornecedor capaz de suprir as exigências da Administração Pública. Se o objeto é um serviço muito particular e cheio de especificações que as empresas disponíveis no mercado não podem atender, a lei permite que o órgão público firme contrato de forma direta.

Pensemos no caso de um hospital público precisar de um medicamento específico de um laboratório. Nesse caso, para não passar por todos os processos de uma licitação desnecessária, que onera os cofres públicos e atrasa a contratação, é permitido que o hospital faça a compra diretamente do fornecedor responsável pelos remédios necessários.

Em resumo, ocorre a inexigibilidade de licitação quando não há possibilidade de concorrência. Embora possa parecer vago, é preciso que o órgão público apresente argumentos técnicos e econômicos para a contratação direta.

Veja a seguir as diferenças entre as licitações e saiba o que diz a lei a respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação.

Quais as principais diferenças entre licitação dispensada e inexigibilidade de licitação?

Os dois casos citados neste post apresentam ausência de processo licitatório. Embora ambas se pareçam e se confundam nos tópicos, principalmente para aqueles que estão iniciando neste assunto, existem diferenças bastante pontuais entre elas.

No caso de licitação dispensada, segundo os artigos 5º e 24º da Lei n. 8.666/93, a abertura de licitação é facultativa, seja pelo fato de a ação não precisar de um fornecedor ou no caso de não haver interesse público. Ou seja: embora a licitação seja juridicamente possível, ela é dispensada pela Administração Pública quando essa apresenta argumentos e documentos que justifiquem a contratação direta.

A dispensa também acontece quando a Administração recebe doação de imóvel, ou seja, não precisa procurar fornecedor para que se adquira a propriedade. Veja o que diz o artigo 17 da lei.

“A licitação dispensada acontece quando:

  • dação: um produto ou serviço é utilizado para pagar dívidas públicas;
  • doação: a própria Administração doa ou recebe doações de outras entidades públicas ou de empresas privadas;
  • permuta: troca de imóveis entre entidades públicas;
  • venda: para outros órgãos públicos ou de títulos e ações da Administração Pública.”.

Além dos casos já citados anteriormente, podemos mencionar a contratação de serviços com preço até R$ 15 mil.

Já a inexigibilidade, isto é, quando a licitação não é exigida, acontece quando uma única empresa é capaz de atender às necessidades do Estado, seja por particularidades do contrato ou por objetos específicos. Veja o que diz a lei já citada.

“De acordo com o documento, a Administração não tem a obrigação de lançar licitações quando precisa:

  • adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, desde que não caracterize preferência por marca;
  • contratar serviços técnicos específicos com profissionais ou empresas de especialização reconhecida, exceto se para publicidade ou divulgação;
  • contratar artistas consagrados pela crítica ou pela opinião pública.”.

É importante lembrar que essas especificações devem ser devidamente comprovadas, seja por experiências anteriores, publicações ou outro atestado de que a empresa ou fornecedor é o único que pode oferecer o produto ou serviço requerido. No caso de esses profissionais acarretarem danos à Fazenda, então as licitações podem se fazer necessárias.

Os dois casos devem acontecer em caráter excepcional e as justificativas devem estar embasadas na lei, já que a contratação direta limita a prestação de serviços a poucas empresas.

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