O que é a lei 8.666/93? Entenda com a gente!

O que é a lei 8.666/93? Entenda com a gente!

Toda empresa, independentemente do setor de atuação, precisa conquistar bons clientes para manter sua saúde financeira e poder realizar seus objetivos. Nesse aspecto, poucos clientes são tão bons quanto o Governo. Por isso, empresários que querem atender o setor público devem conhecer a lei 8.666/93.

O documento é base do processo de Licitação da União, Estados, Municípios e todas as empresas do Poder Público a eles vinculadas. Na lei, estão definidos os princípios gerais de licitação, as fases e as modalidades de aquisição de produtos e serviços pelo Poder Público.

Ao longo deste post, explicamos as principais definições da lei de maneira sucinta para que você esteja preparado para um processo licitatório. Acompanhe!

Definição de licitação

O termo pouco presente na iniciativa privada, corresponde a uma série de procedimentos legais que determinam como o Estado deve realizar uma compra.

É ela que garante que o gestor público contrate a melhor proposta, que deve ser escolhida por meio de critérios objetivos, e impede que o dinheiro público seja utilizado em favor de parentes, amigos e conhecidos.

Assim, a licitação tem como bases fundamentais a opção pela proposta mais vantajosa para a administração pública e a igualdade entre as pessoas e empresas que participam do processo. Isso porque ninguém pode ser favorecido ou penalizado por seu relacionamento com um gestor público.

Modalidades de licitação

Os procedimentos que determinam a maneira como o Estado deve realizar as contratações são divididos em categorias, em função do valor e do tipo de aquisição. As três mais comuns são: concorrência, tomada de preços e convite.

Concorrência

Essa é a modalidade mais complexa de licitação e permite que qualquer empresa que cumpra os requisitos do edital possa participar. A concorrência é obrigatória em compras e serviços acima de R$ 650 mil.

Tomada de preços

Essa é uma contratação mais simples, destinada apenas a contratos de médio valor (compras e serviços até R$ 650 mil). Nesse tipo de licitação, só podem participar empresas que já têm cadastro prévio com a administração e atendem aos requisitos do edital.

Convite

O convite é a modalidade mais simples de licitação e pode ser usada nas aquisições de produtos e serviços de, no máximo, R$ 80 mil. Essa modalidade tem procedimento mais célere e devem haver no mínimo três interessados do ramo pertinente para serem convidados pela administração pública.

Principais atualizações da lei 8.666/93

Para garantir a obediência aos princípios da lei e que a administração encontre sempre a melhor proposta, foram feitas uma série de modificações no texto inicial.

Inclusão dos consórcios públicos

A inovação trazida pela lei 11.107/05 estabelece que, no caso da associação entre três ou mais entes públicos, os valores máximos de cada licitação podem ser dobrados. Esse é o caso, por exemplo, quando o Estado que se junta a dois municípios para construir uma rodovia intermunicipal.

Prioridade para empresas que invistam no desenvolvimento do Brasil

Outra mudança na lei 8.666/93 foi a inclusão de um critério de desempate que favorece empresas que invistam em pesquisas e no desenvolvimento do País. Um incentivo a mais para o avanço da ciência nacional.

Favorecimento da micro e pequena empresa

A lei complementar 123/2006 estabelece que, se uma microempresa ou empresa de pequeno porte participar de uma licitação, ela tem uma vantagem de 10% com relação ao valor do concorrente. Dessa forma, o legislador busca favorecer o empreendedorismo nacional.

Depois de ler este post sobre a lei 8.666/93, você já tem mais preparo para se inscrever em um próximo edital de licitação. Para ficar sempre por dentro de conteúdos sobre essa área, assine nossa newsletter e receba materiais como esse diretamente na sua caixa de entrada!

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