Por que empresas são impedidas de licitar?

Por que empresas são impedidas de licitar?

Nos dias atuais, em que casos de corrupção e favorecimento indevido em licitações têm tomado os noticiários, as pessoas têm a errônea ideia de que se certa empresa não está participando de algum procedimento licitatório é porque esteve envolvida em algum esquema fraudulento e está sendo punida.

No entanto, há hipóteses descritas na Lei de Licitações e outros dispositivos legais  que elencam casos de empresas impedidas de licitar que não decorrem de esquemas indevidos ou ilegais. São hipóteses taxativas de violação ao princípio da isonomia entre os licitantes.

Ficou curioso sobre quais são esses casos e como a sua empresa pode se precaver para obter a regularidade para participar de uma licitação? Então, continue a leitura!

O princípio da isonomia como norteador das licitações

Como principal fundamento nessa temática, observa-se o princípio da igualdade entre os licitantes ou princípio da isonomia, que ressalta que não haverá privilégios aos participantes do procedimento licitatório, salvo se estiverem expressos em lei.

Todos os licitantes devem apresentar sua proposta em igualdade de condições. Se existe algum fato que coloque algum deles numa relação de disparidade para com os demais, esse participante poderá ser impedido de participar do procedimento licitatório.

O artigo 9º da Lei de Licitações

A lei 8666, de 1993, descreve em seu nono artigo e seus incisos os casos de empresas impedidas de licitar. A seguir, vamos conhecê-los.

Pessoa física ou jurídica, autor do projeto básico ou executivo

A lei estabelece essa regra porque a pessoa, física ou jurídica, que elaborou os projetos básico e executivo é quem estabelecerá o que será contratado.

Se o autor do projeto básico pudesse, posteriormente, participar da licitação, ele, perfeitamente, elaboraria uma proposta que facilitasse a sua contratação em detrimento dos demais participantes. Essa hipótese descumpriria os princípios da igualdade e da competitividade.

Agora, se fosse o caso de uma empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, do qual o autor seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, este impedimento é idêntico ao citado anteriormente.

O projeto básico ou executivo foram elaborados por alguém que não poderá participar da licitação, sob pena de violar a isonomia, uma vez que ele é extensivo à empresa de que faz parte a pessoa numa das hipóteses descritas.

Servidor ou dirigente de órgão contratante ou responsável pela licitação

Nesse caso, um servidor público, que tem acesso direto à licitação em andamento, como contratante ou responsável pela mesma, fica impedido de participar do procedimento licitatório, pois poderia influir em seu favor ou de eventual empresa.   

As punições de impedimento de participar de licitações e contratar com o poder público

A Lei 8666/93, nos incisos III e IV do artigo 87, prevê como sanções, dentre outras, a suspensão de participar de licitações por 2 anos, como punição à empresa contratada que deixou de executar total ou parcialmente contrato firmado com a administração.

Outros dispositivos legais também trazem a punição de impedimento de participar de licitações: A Lei 10520/02, a Lei do Pregão, por exemplo, em seu artigo 7º prevê penalidade de 5 anos de impedimento para o licitante que fraudar ou, de outro modo, ensejar o retardamento da execução do contrato decorrente do procedimento licitatório.

O Código Eleitoral brasileiro, por sua vez, também aplica punição de impossibilidade de participar de procedimento licitatório a pessoas jurídicas condenadas por doação em favor de partidos políticos acima do limite legal.

Portanto, percebemos que há muitos casos legais de empresas impedidas de licitar que podem atrapalhar os planos de uma companhia de participar de uma licitação. Logo, é fundamental que a pessoa jurídica esteja atenta aos impedimentos, tendo muito cuidado com repasses acima do permitido, procurando cumprir os contratos estipulados e ficando atento à elaboração de projetos básicos.

Dessa forma, poderá participar dos processos licitatórios que desejar sem que se levantem casos de impedimentos ou algum tipo de suspeição, ferindo a isonomia licitatória.

Gostou do post? Tenho certeza que você agora entende em que casos as empresas são impedidas de licitar. Quer aprender mais? Siga nossas redes sociais e fique sempre bem informado. Estamos no Facebook e Google+!

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